Funciona junto da respetiva Câmara Municipal e compete-lhe informar e apoiar consumidores, receber reclamações e diligenciar no sentido da sua resolução. O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor resultou da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Seia e o Instituto do Consumidor.
Informações sobre os serviços do CIAC
– O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) é um organismo de mediação, informação e encaminhamento de reclamações.
– A mediação é um procedimento voluntário que não impõe uma solução na resolução dos processos de mediação.
– A intervenção do CIAC não substitui o recurso aos Tribunais.
– A intervenção do CIAC não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências.
– O CIAC não garante o patrocínio, por advogado, em Processo Judicial.
– O CIAC só faz mediação de conflitos de consumo a residentes no Concelho de Seia.
– O consumidor deverá apresentar a sua reclamação à entidade reclamada, através de carta registada com aviso de receção.
-Qualquer diligência efetuada pelo CIAC (mediação, informação ou encaminhamento de reclamação) é gratuita.
CIAC
Largo Dr. António Borges Pires
6270-494 Seia
Tel.: 238 310 238
E-mail: ciac@cm-seia.pt
